O que é o Contrato de locação?

O contrato de locação é o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Trata-se de contrato bilateral, mediante pagamento, consensual (surge no acordo da vontade), comutativo (as partes sabem seus efeitos futuros),  diferido (adiado) no futuro e não solene (pode ser verbal, por exemplo). Há três modalidades de locação: de bem; de serviço e de obra.

* Locador é a pessoa que em contrato de locação (verbal ou escrito) se obrigou a ceder algo, (mediante pagamento) ou a prestar um serviço. E o locatário é A pessoa que contrata moradia pagando uma determinada quantia estipulada em contrato, podendo esse ser verbal ou escrito.

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo? Sim. De acordo com o Art. 3º da Lei do Inquilinato o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo. Entretanto, se igual ou superior a dez anos é obrigatório a assinatura do cônjuge se o locador for casado; prazo abaixo de 10 anos somente quem loca assina. Por fim, o prazo mínimo para locação residencial é de um ano pelo seguinte motivo: Por força da lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a periodicidade dos reajustes de aluguéis residências, só pode ocorrer anualmente como disposto no seu artigo Art. 2º, § 1º. A respeito do prazo mínimo de reajuste segue o mesmo critério, ou seja, anual. Portanto, os contratos de aluguéis poderão conter cláusula de reajuste, desde que de prazo igual ou superior a um ano.

#Locação de Imóveis

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